Este Termo de Privacidade descreve as práticas que a Administradora do App adotará quanto à privacidade dos usuários do Aplicativo Móvel (“App”) ou Site do SCC - Serviço de Controle de Consignação.
A Administradora do App e Site se reserva o direito de alterar este termo a qualquer tempo visando acompanhar o processo de atualização e aprimoramento dos seus serviços.
Em que consiste “Dado Pessoal”
Nos termos da legislação, “Dado pessoal” é toda informação relacionada à pessoa natural do usuário identificada ou identificável, como, por exemplo: seu nome, endereço, endereço de e-mail, identificação de usuário, número de inscrição na receita federal, CPF, etc.
Coleta, utilização e revelação das informações pessoalmente identificáveis
A Administradora do App e Site não coleta dados pessoais, inclusive endereço de e-mail, a menos que seja perguntado ao usuário este dado e este forneça ou confirme estes dados. Entende-se que os dados pessoais são fornecidos voluntariamente e com o consentimento da coleta e utilização de seus dados pessoais.
A Administradora do App e Site não compartilha as informações fornecidas voluntariamente, assim como não vende nem aluga dados pessoais coletados por intermédio deste App e Site a quem quer que seja. A Administradora do App e Site poderá fornecer estatísticas agregadas sobre a utilização do App ou Site, tais como volume, padrões de tráfego e informações correlatas sobre o App e Site, a terceiros de boa reputação. Estas estatísticas, no entanto, estarão anonimizadas e não incluirão qualquer dado pessoal.
A Administradora do App e Site também poderá revelar dados pessoais, em casos especiais, quando entender, de boa fé, que esta ação é necessária a fim de: (a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatório; (b) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (c) quando necessário para atender aos interesses legítimos da Administradora do App e Site ou de terceiro; (d) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; ou (e) outras hipóteses previstas na legislação, com destaque para a LGPD.
Coleta, utilização e distribuição de informação a seu respeito.
Se o usuário forneceu seus dados voluntariamente, o usuário consentiu com a coleta e uso de seus dados pessoais, conforme a descrevemos neste Termo de Privacidade. Se, em conexão com sua utilização de um serviço específico, for solicitado o uso dos dados do usuário de uma forma não descrita neste Termo de Privacidade e o usuário não quiser permitir tal uso, o usuário poderá optar por não utilizar aquele serviço específico.
O compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros poderá ocorrer, nos termos deste Termo de Privacidade:
a) com prestadores de serviços de collocation, guarda e backup de dados e informações;
b) gestão de licenças e suporte;
c) confirmação de sua identidade no exercício de seus direitos como titular dos dados pessoais;
d) consultoria, suporte e sustentação de soluções.
A Administradora do App e Site avalia as medidas técnicas e organizacionais e estabelece critérios mínimos a serem adotados por todos os terceiros com os quais compartilha dados pessoais, de forma a garantir segurança e proteção a todos os Dados Pessoais tratados em nome da Administradora do App e Site.
Quais dados tratamos
Aqui estão os dados pessoais que coletamos e tratamos, bem como para qual finalidade são tratados e quais as bases legais para o tratamento realizado:
| Finalidade | Dados |
|---|---|
| Inteligência corporativa associadas aos produtos e serviços de Controle de Consignações | Cargo / Função do Servidor |
| Data Nascimento | |
| CPF (Responsável pelo Consignatário no Ente, Servidor, Consignador, Consignatário) | |
| E-mail (Servidor e Responsável) | |
| Endereço (Servidor e Responsável) | |
| Identificação Servidor (RE, RS, Matrícula ou Benefício) | |
| Nº Contrato | |
| Nº Simulação | |
| Nome | |
| Nome Mãe Servidor | |
| RG (Consignatário no Ente e Servidor) | |
| Telefone (Servidor e Responsável) |
Como o usuário pode corrigir, acessar, atualizar ou excluir seus dados.
A lei garante a você vários direitos que podem ser exercidos junto à Administradora do App e Site a qualquer momento mediante requerimento expresso enviado por você ou seu representante legal. O formulário está disponível no site da Administradora do App e Site, seção “LGPD: Atendimento ao Titular”. Para que seja possível atender os direitos do titular, é solicitado o preenchimento do formulário de solicitações de atendimento aos direitos do titular dos dados por meio do link https://www2.cip-bancos.org.br/SitePages/solicitacaolgpd.aspx
Proteção dos dados dos usuários do App e Site
A Administradora do App e Site busca ao máximo proteger os dados pessoais dos usuários, incluindo, entre outros elementos, o uso de técnicas padrão da indústria, como firewalls, criptografia, detecção de intrusão e monitoramento do App e Site. Entretanto, nenhuma transmissão de dados via Internet é garantidamente 100% (cem por cento) segura. Consequentemente, embora haja esforço máximo para proteger os dados pessoais e as informações existentes no sistema, a Administradora do App e Site não assegura ou garante a segurança de quaisquer dados que o usuário nos transmita ou receba através deste App ou Site.
Internamente, a Administradora do App e Site limitará o acesso aos dados pessoais do usuário e as informações do sistema aos seus profissionais que precisam ter acesso a estas informações a fim de desempenharem suas funções. Esses profissionais são em número limitado e têm o compromisso de submeter-se à política de privacidade da Administradora do App e Site.
Os sistemas de segurança serão revisitados e avaliados a qualquer tempo, conforme julgado necessário pela Administradora do App e Site.
Todos os dados pessoais coletados e/ou fornecidos são tratados com as normas de segurança, sigilo, boas práticas e governança estabelecidas na legislação.
Como o usuário pode ajudar a proteger seus dados:
1. Não divulgue sua senha a ninguém. O App ou Site do SCC - Serviço de Controle de Consignação jamais solicitará sua senha por meio de telefonemas ou e-mails.
2. Encerre e feche o App ou Site quando terminar o uso. Isto evita que outras pessoas possam acessar seus dados pessoais ou as informações do sistema, caso tenham acesso a seu aparelho e/ou dispositivo móvel.
Outros sites
O App ou Site do SCC poderá conter links para outros sites, inclusive para outros sites da Administradora do App e Site ou de nossos parceiros de negócios. Embora a Administradora do App e Site procure fazer o link exclusivamente para sites que compartilham nossos altos padrões e respeito à privacidade, ela não se responsabiliza pelas práticas de privacidade empregadas por outros sites.
Os dados que trafegam no App e Site
Os dados que trafegam no App ou Site do SCC - Serviço de Controle de Consignação são de inteira responsabilidade dos fornecedores de tais dados/informações. Cabe à Administradora do App e Site apenas a responsabilidade de disponibilizar, manter e assegurar o tráfego, a preservação e a confidencialidade das informações neles disponibilizadas, não tendo qualquer ingerência ou valoração das informações incluídas, trafegadas e/ou obtidas do App ou Site.
Transferência internacional de dados
Se os seus Dados Pessoais forem transferidos para outro país durante a prestação dos serviços ou operação da Administradora do App ou Site ou terceiros acima descritos, a Administradora do App ou Site (e os terceiros, quando aplicável) adotará as medidas exigidas por lei para assegurar que seus Dados Pessoais continuem protegidos, e que essa transferência seja realizada de acordo com um dos mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, quando estiver em vigor.
Contato com a Administradora do App ou Site sobre o TERMO DE PRIVACIDADE
Em caso de dúvida em relação a esta Norma de Privacidade, verifique nosso portal no site da Administradora do App ou Site, seção “Privacidade de Dados”, e as perguntas mais frequentes sobre o tratamento de dados pessoais pela Administradora do App ou Site (FAQ - https://www2.cip-bancos.org.br/Paginas/FAQLGPD.aspx).
Se desejar contatar a Administradora do App ou Site, entre em contato por meio do Fale conosco https://www2.cip-bancos.org.br/SitePages/FaleConosco.aspx
Atualizado em 30 de Outubro de 2020.
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